Dispensa

O cidadão poderá ser dispensado do seu dever de comparência ao Dia da Defesa Nacional caso:

Padeça de doença prolongada
Deverá ser comprovada pela autoridade pública competente através da apresentação de atestado médico passado ou confirmado pelo delegado ou subdelegado de saúde da área de residência, ou documento emitido pelo estabelecimento hospitalar onde o cidadão se encontre internado, devendo em qualquer dos casos mencionar o carácter prolongado da doença;
Resida no estrangeiro
Deverá ser comprovado pela apresentação de documento emitido pelo posto consular da área de residência ou em alternativa (nas situações em que more longe do posto consular) por órgão da administração publica, polícia, estabelecimento de ensino ou empresa da sua área de residência. Documentos aceites:
  • Documento que comprove que reside legalmente no estrangeiro com carácter permanente e contínuo, há mais de seis meses;
  • Certificado de matricula emitido por estabelecimento de ensino;
  • Documento emitido por autoridade policial da àrea de residência;
  • Contrato de Eletricidade/Água/Gás em nome do próprio ou dos ascendentes;
  • Contrato de Trabalho com prazo superior a 6 meses.
Cumpriu Deveres Militares noutro País
Deverá ser comprovado pela apresentação de documento emitido por orgão governamental competente e o País tenha assinado a Convenção Europeia sobre a nacionalidade, de acordo com o Capítulo VII, artigo 21, alínea c) desta convenção.
Ao abrigo do artigo 47.º da Lei do Serviço Militar, os reconhecimentos notariais e demais atos necessários para a organização dos processos para fins militares, incluindo os efetuados pelos estabelecimentos de ensino e serviços públicos, são isentos de emolumentos.